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DECRETO n. 5465
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de 04/03/1992
Ementa
Decreta ponto facultativo.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
24/02/1992
Número:
5465
Publicado:
04/03/1992
Diário Oficial:
2483
Downloads:
Decreto n. 5465
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