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DECRETO n. 5452
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de 30/01/1992
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS QUOTAS TRIMESTRAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
30/01/1992
Número:
5452
Publicado:
30/01/1992
Diário Oficial:
2462
Downloads:
Decreto n. 5452
Decreto n. 5452
Decreto n. 5452
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