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Detalhes da Consulta
Detalhes -
DECRETO n. 5447
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de 14/01/1992
Ementa
Altera dispositivos do Decreto n.º 5062, de 23 de abril de 1991.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
10/01/1992
Número:
5447
Publicado:
14/01/1992
Diário Oficial:
2451
Downloads:
Decreto n. 5447
Decreto n. 5447
Decreto n. 5447
Decreto n. 5062
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