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    Detalhes -  DECRETO n. 5445  
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de 10/01/1992

Ementa


Prorroga prazo estabelecido no Decreto n.º 5132, de 06 de junho de 1991, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 08/01/1992


Número: 5445
Publicado: 10/01/1992


Diário Oficial: 2449

Downloads:
  Decreto n. 5445
 
 

  
  Decreto n. 5445
  
  Decreto n. 5132



 
 



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