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de 18/03/1988

Ementa


Revoga o Capítulo X, do Decreto-Lei nº 1, de 31 de dezembro de 1981 e o Decreto-Lei nº 66, de 02 de agosto de 1983, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 28/12/1987


Número: 192
Publicado: 18/03/1988


Diário Oficial: 1513

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