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    Detalhes -  DECRETO n. 5355  
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de 18/11/1991

Ementa


Altera dispositivos do Decreto n.º 4656, de 10 de maio de 1990, que “Regulamenta a organização e funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 12/11/1991


Número: 5355
Publicado: 18/11/1991


Diário Oficial: 2412

Downloads:
  Decreto n. 5355
 
 

  
  Decreto n. 5355
  
  Decreto n. 4656



 
 



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