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de 10/12/1987

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Dá nova redação à letra b do § 2º, Art. 8º da Lei nº 135, de 23 de outubro de 1986.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 08/12/1987


Número: 172
Publicado: 10/12/1987


Diário Oficial: 1452

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  Lei n. 172
 
 

  
  Lei n. 172
  
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