
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 22/08/1991
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de férias regulamentares e elaboração da Escala de Férias dos servidores da Administração Direta do Estado, servidores da União e de outros Estados, colocados à disposição deste Governo.