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    Detalhes -  DECRETO n. 5206  
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de 05/08/1991

Ementa


Delega competência ao Secretário de Estado de Agricultura, Indústria e Comércio.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 31/07/1991


Número: 5206
Publicado: 05/08/1991


Diário Oficial: 2340

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  Decreto n. 5206
 
 

  
  Decreto n. 5206



 
 



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