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    Detalhes -  DECRETO n. 5199  
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de 01/08/1991

Ementa


Acrescenta dispositivo ao Decreto n.º 5025, de 26 de março de 1991,

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 29/07/1991


Número: 5199
Publicado: 01/08/1991


Diário Oficial: 2338

Downloads:
  Decreto n. 5199
 
 

  
  Decreto n. 5199
  
  Decreto n. 5025



 
 



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