SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 165
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 01/10/1987
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa de Navegação de Rondônia – ENARO, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
30/09/1987
Número:
165
Publicado:
01/10/1987
Diário Oficial:
1406
Downloads:
Lei n. 165
Lei n. 165
Lei n. 165
Lei n. 165 - PL
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