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    Detalhes -  DECRETO n. 5167  
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de 17/07/1991

Ementa


Regulamenta as Leis nºs 312, de 20.05.91 e 313, de 25.06.91, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 15/07/1991


Número: 5167
Publicado: 17/07/1991


Diário Oficial: 2327

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  Decreto n. 5167
 
 

  
  Decreto n. 5167



 
 



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