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DECRETO n. 5144
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de 20/06/1991
Ementa
Delega competência ao Secretário de Estado da Administração, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
18/06/1991
Número:
5144
Publicado:
20/06/1991
Diário Oficial:
2308
Downloads:
Decreto n. 5144
Decreto n. 5144
Decreto n. 5144
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