
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 11/06/1991
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                TRANSFERE SALDO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIDADE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – ENTIDADE SUPERVISIONADA PARA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA-ENTIDADE SUPERVISIONADA.