
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 30/04/1991
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 5019, de 20.03.91, que Institui Comissão para proceder levantamento do Bens patrimoniais da Casa Civil / Governadoria, e dá outras providências.