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DECRETO n. 5050
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 24/04/1991
Ementa
Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece competências da Auditoria Geral do Estado, e dá outras providências".
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
17/04/1991
Número:
5050
Publicado:
24/04/1991
Diário Oficial:
2270
Downloads:
Decreto n. 5050
Decreto n. 5050
Decreto n. 5050
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