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DECRETO n. 5017
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 18/03/1991
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 4937, de 28 de dezembro de 1990.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
19/03/1991
Número:
5017
Publicado:
18/03/1991
Diário Oficial:
2245
Downloads:
Decreto n. 5017
Decreto n. 5017
Decreto n. 4937
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