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    Detalhes -  DECRETO n. 5016  
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de 19/03/1991

Ementa


Dispõe sobre o recolhimento do ICMS lançado de ofício no período de 22 de fevereiro de 1991 a 15 de março de 1991.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 19/03/1991


Número: 5016
Publicado: 19/03/1991


Diário Oficial: 2245

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  Decreto n. 5016



 
 



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