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de 12/03/1987

Ementa


Altera e dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 06/03/1987


Número: 149
Publicado: 12/03/1987


Diário Oficial: 1267

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