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DECRETO LEI n. 9
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Ementa
Institui o Ministério Público do Estado de Rondônia.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
3
-
Decreto Lei
Data:
25/01/1982
Número:
9
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto Lei n. 9
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