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    Detalhes -  LEI n. 146  
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de 06/03/1987

Ementa


Altera dispositivos da Lei nº 134, de 20 de outubro de 1986, e dá outras providências.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 05/03/1987


Número: 146
Publicado: 06/03/1987


Diário Oficial: 1263

Downloads:
  Lei n. 146
 
 

  
  Lei n. 146

  
  Lei n. 146 - PL


 
 



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