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de 27/02/1987

Ementa


Revoga o Art. 6º e seus incisos e o Art. 7º, da Lei nº 144, de 05 de janeiro de 1987.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 26/02/1987


Número: 145
Publicado: 27/02/1987


Diário Oficial: 1269

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  Lei n. 145
 
 

  
  Lei n. 145

  
  Lei n. 145 - PL


 
 



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