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    Detalhes -  DECRETO n. 4883  
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de 04/11/1990

Ementa


Cria comissão especial com a finalidade de regulamentar as Leis Complementares nº 39, de 31 de julho de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 28/11/1990


Número: 4883
Publicado: 04/11/1990


Diário Oficial:
2179

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  Decreto n. 4883
 
 


    

 

 

 

 

 

 

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