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de 16/11/1990

Ementa


Retifica parcialmente o Decreto de nº 4859 de 30 de outubro de 1990.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 09/11/1990


Número: 4863
Publicado: 16/11/1990


Diário Oficial: 2167

Downloads:
  Decreto n. 4863
 
 

  
  Decreto n. 4859
  
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