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    Detalhes -  DECRETO n. 4812  
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de 21/09/1990

Ementa


Regulamenta o artigo 95, incisos I e II da Lei Complementar nº 39, de 31 de julho de 1990.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 19/09/1990


Número: 4812
Publicado: 21/09/1990


Diário Oficial:
2131

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  Decreto n. 4812
 
 

  
  Decreto n. 4812


    

 

 

 

 

 

 

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