Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 4804

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 14/09/1990

Ementa

Regulamenta a Lei Complementar nº 38, de 20 de julho de 1990, no que se refere a Gratificação de Representação aos ocupantes da carreira : Tributação, Arrecadação e Fiscalização.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 14/09/1990

Número: 4804

Publicado: 14/09/1990

Diário Oficial: 2126

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		Decreto n. 4804
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Decreto n. 4804