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    Detalhes -  DECRETO n. 4799  
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de 17/09/1990

Ementa


Regulamenta o artigo 300 da Lei Complementar nº15, de 14 de outubro de 1986.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 13/09/1990


Número: 4799
Publicado: 17/09/1990


Diário Oficial: 2127

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  Decreto n. 4799
 
 

  
  Decreto n. 4799



 
 



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