Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 4777

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 24/08/1990

Ementa

Declara a reversão ao Estado de Rondônia das terras devolutas arrecadadas judicial ou administrativamente, a favor da União Federal, por força da sua anterior condição de território federal ou ainda em decorrência do revogado Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, e dá outras providências.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 22/08/1990

Número: 4777

Publicado: 24/08/1990

Diário Oficial: 2112

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		Decreto n. 4777
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Decreto n. 4777