Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO n. 4777  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 24/08/1990

Ementa


Declara a reversão ao Estado de Rondônia das terras devolutas arrecadadas judicial ou administrativamente, a favor da União Federal, por força da sua anterior condição de território federal ou ainda em decorrência do revogado Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, e dá outras providências.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 22/08/1990


Número: 4777
Publicado: 24/08/1990


Diário Oficial:
2112

Downloads:
  Decreto n. 4777
 
 

  
  Decreto n. 4777


    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal