Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 4747  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 31/07/1990

Ementa


Efetiva a aplicação do princípio de isonomia para fixação da carreira de Delegado de Polícia Civil, e dá outras providências.

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