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    Detalhes -  DECRETO n. 4705  
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de 18/06/1990

Ementa


Estabelece a fórmula de cálculo para efeito de fixação de valor venal dos terrenos urbanos situados na área denominada “Milagres”, de propriedade do Estado para fins de regularização, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 15/06/1990


Número: 4705
Publicado: 18/06/1990


Diário Oficial:
2063

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  Decreto n. 4705
 
 

  
  Decreto n. 4705


    

 

 

 

 

 

 

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