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    Detalhes -  DECRETO n. 4648  
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de 11/05/1990

Ementa


Regulamenta a Lei nº 269 de 03 de abril de 1990.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 08/05/1990


Número: 4648
Publicado: 11/05/1990


Diário Oficial: 2038

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  Decreto n. 4648
 
 

  
  Decreto n. 4648



 
 



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