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    Detalhes -  DECRETO n. 4633  
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de 27/04/1990

Ementa


Acrescenta parágrafo ao artigo 35 do Decreto nº 3426, de 21 de setembro de 1987, modificado pelo Decreto nº 3790, de 20 de junho de 1988.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 25/04/1990


Número: 4633
Publicado: 27/04/1990


Diário Oficial: 2029

Downloads:
  Decreto n. 4633
 
 

  
  Decreto n. 3426
  
  Decreto n. 3790
  
  Decreto n. 4633



 
 



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