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de 11/06/1986

Ementa


Cria o Juizado de Pequenas Causas e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 09/06/1986


Número: 108
Publicado: 11/06/1986


Diário Oficial: 1082

Downloads:
  Lei n. 108
 
 

  
  Lei n. 108

  
  Lei n. 108 - PL


 
 



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