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    Detalhes -  DECRETO n. 4593  
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de 03/04/1990

Ementa


Regulamenta a Lei nº 269, de 03 de abril de 1990.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 03/04/1990


Número: 4593
Publicado: 03/04/1990


Diário Oficial: 2012

Downloads:
  Decreto n. 4593
 
 

  
  Lei n. 269
  
  Decreto n. 4593



 
 



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