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de 29/05/1986

Ementa


Dá nova redação ao CAPUT do art. 1º da Lei nº 90, de 07 de janeiro de 1986.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 28/05/1986


Número: 106
Publicado: 29/05/1986


Diário Oficial: 1073

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  Lei n. 106

  
  Lei n. 106 - PL


 
 



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