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    Detalhes -  DECRETO n. 4544  
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de 06/03/1990

Ementa


Acrescenta dispositivos ao inciso III do artigo 9º e artigo 25 do Decreto nº 3318, de 09 de junho de 1987, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 02/03/1990


Número: 4544
Publicado: 06/03/1990


Diário Oficial: 1992

Downloads:
  Decreto n. 4544
 
 

  
  Decreto n. 3318
  
  Decreto n. 4544



 
 



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