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    Detalhes -  DECRETO n. 4522  
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de 29/01/1990

Ementa


Regulamenta a Lei nº 263, de 17 de janeiro de 1990.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 25/01/1990


Número: 4522
Publicado: 29/01/1990


Diário Oficial: 1968

Downloads:
  Decreto n. 4522
 
 

  
  Lei n. 263
  
  Decreto n. 4522



 
 



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