Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 24/12/1985
Ementa
Estende os benefícios e direitos previstos na Lei Complementar n.º 2, de 24 de dezembro de 1984, a servidores contratados e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°67, DE 9/12/1992.