SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 98
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 25/04/1986
Ementa
Regulariza área de terras urbanas de propriedade do Estado, no município de Porto Velho a seus ocupantes de boa fé, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
11/04/1986
Número:
98
Publicado:
25/04/1986
Diário Oficial:
1051
Downloads:
Lei n. 98
Sem registro.
Decreto n. 4557
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