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de 22/11/1989

Ementa


Altera o item I, do Art. 5º do Decreto nº 4048 de 27 de dezembro de 1988.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 16/11/1989


Número: 4417
Publicado: 22/11/1989


Diário Oficial: 1924

Downloads:
  Decreto n. 4417
 
 

  
  decreto n. 4048
  
  Decreto n. 4417



 
 



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