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    Detalhes -  DECRETO n. 4400  
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de 09/11/1989

Ementa


Regulamenta a Lei nº 241, de 27 de outubro de 1989.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 07/11/1989


Número: 4400
Publicado: 09/11/1989


Diário Oficial: 1916

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  Decreto n. 4400
 
 

  
  Decreto n. 4400



 
 



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