Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 4398  
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de 08/11/1989

Ementa


Cria uma comissão especial, com a finalidade de elaborar o Regime Jurídico Único e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Executivo, e dá outras providências.

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