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DECRETO n. 4299
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 01/09/1989
Ementa
Prorroga o prazo estabelecido nos Decretos nºs 4221, de 23.06.89 e 4258, de 25.07.89.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
31/08/1989
Número:
4299
Publicado:
01/09/1989
Diário Oficial:
1872
Downloads:
Decreto n. 4299
Decreto n. 4299
Decreto n. 4299
Decreto n. 4221
Decreto n. 4258
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