SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 70
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/11/1985
Ementa
Autoriza a adoção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho pelo Poder Judiciário. REVOGADA PELA LEI N° 196, DE 6/1/1988.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
14/11/1985
Número:
70
Publicado:
19/11/1985
Diário Oficial:
948
Downloads:
Lei n. 70
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