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de 29/05/1989

Ementa


Altera o artigo 2º do Decreto nº 3874 de 22.08.88, e dá outras providências

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 26/05/1989


Número: 4187
Publicado: 29/05/1989


Diário Oficial: 1803

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