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DECRETO n. 4119
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de 30/03/1989
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS SAÍDAS INTERNAS DE PESCADOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
28/03/1989
Número:
4119
Publicado:
30/03/1989
Diário Oficial:
1765
Downloads:
Decreto n. 4119
Decreto n. 4119
Decreto n. 4119
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