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    Detalhes -  DECRETO n. 4117  
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de 29/03/1989

Ementa


ESTABELECE NOVO PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE ALTERAÇÕES, PREVISTO NO ARTIGO 31 DO DECRETO Nº 54, DE 09 DE MARÇO DE 1982, E SEU ANEXO I.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 28/03/1989


Número: 4117
Publicado: 29/03/1989


Diário Oficial: 1764

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