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DECRETO n. 4092
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de 27/02/1982
Ementa
Revoga o Decreto nº 425, de 29 de outubro de 1964.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
24/02/1982
Número:
4092
Publicado:
27/02/1982
Diário Oficial:
1744
Downloads:
Decreto n. 4092
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Decreto n. 425
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