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    Detalhes -  LEI n. 55  
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de 30/09/1985

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a prestar caução ou penhor junto ao Tesouro Nacional, para fins que especifica.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 27/09/1985


Número: 55
Publicado: 30/09/1985


Diário Oficial: 914

Downloads:
  Lei n. 55
 
 

  
  Lei n. 55

  
  Lei n. 55 - PL


 
 



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