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    Detalhes -  LEI n. 53  
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de 10/09/1985

Ementa


Revoga o Artigo 2º da Lei n.º 35, de 03 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 06/09/1985


Número: 53
Publicado: 10/09/1985


Diário Oficial:
900

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  Lei n. 53
 
 

  
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